Começa a valer este mês a nova lei da CNH Social, que vai disponibilizar a Carteira Nacional de Habilitação para a
população de baixa renda no Brasil. A
lei prevê que a formação desses novos motoristas será custeada a partir de
recursos arrecadados com multas de trânsito.
A nova legislação nacional entra em
vigor a partir de 12 de agosto. O programa cobre todas as etapas: exames
médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão
do documento. Pela lei, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que
estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A lei foi efetivada a partir de projeto enviado pelo deputado federal José
Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, aprovado no Congresso Nacional
no fim de maio. A matéria foi sancionada no fim de junho pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de
multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O
custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao
processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a
transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de
transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter
assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência
poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão
executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado
pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá
validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de
trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Com informações da Agência Brasil
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