Ex-delegado de Santa Quitéria é condenado por liberar veículos apreendidos sem autorização judicial

José Milson Teixeira e Pinho foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil após ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.

Ex-delegado é condenado a multa de R$ 10 mil por liberar veículos apreendidos sem autorização

O ex-delegado de Santa Quitéria, José Milson Teixeira e Pinho, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por improbidade administrativa. A sentença tem como base uma ação movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que apontou uma série de irregularidades cometidas pelo então agente público enquanto comandava a delegacia do município.

Entenda > Improbidade administrativa é a prática de atos ilegais ou antiéticos por agentes públicos que violam os princípios da administração pública, como honestidade, legalidade e imparcialidade. Esses atos podem envolver desde favorecimentos indevidos e fraudes até omissão de deveres e má gestão de recursos. Mesmo que não causem prejuízo financeiro direto, podem ser punidos se representarem uma violação relevante ao interesse público.

De acordo com o MPCE, José Milson autorizou, sem ordem judicial, a liberação de veículos que estavam apreendidos. Em um dos casos, ele teria liberado um automóvel envolvido em um homicídio culposo no trânsito, mesmo com o processo ainda em tramitação na Justiça, o que comprometeu o andamento da ação penal.

Entre as condutas ilegais atribuídas ao ex-delegado estão:

A devolução de bens apreendidos sem autorização judicial

Registros vagos e irregulares nos livros de controle da delegacia

A liberação de veículos identificados apenas pelo modelo, sem abertura de inquérito ou realização de perícia.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPCE em 28 de maio de 2014, e a condenação foi divulgada na última quinta-feira (14).

Delegacia em situação de abandono - Durante inspeção realizada pela Promotoria, foram identificadas diversas falhas administrativas na unidade policial sob responsabilidade de José Milson. A delegacia apresentava sinais de abandono, especialmente no que diz respeito à gestão documental e patrimonial.
Os veículos apreendidos estavam desorganizados, em mau estado de conservação, e não havia livro de controle de entrada e saída. Armas e equipamentos foram encontrados largados no chão do gabinete do delegado, sem qualquer registro de envio ou recebimento para perícia.
Além disso, diversos objetos apreendidos não estavam vinculados a investigações, boletins de ocorrência estavam arquivados sem qualquer encaminhamento e foram encontradas bebidas alcoólicas no interior do gabinete funcional.