O Governo do Ceará
enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um projeto que
tem como objetivo ampliar o programa CNH Popular. O objetivo é incluir
estudantes de universidades e de ensino técnico de instituições públicas
estaduais e federais na obtenção da primeira via da carteira de forma gratuita.
Do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), a iniciativa, criada
em 2009, isenta os beneficiários dos serviços e taxas normalmente cobrados para
a obtenção da CNH.
Atualmente, o programa é voltado para beneficiários do Bolsa Família; alunos
matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e
médio ou em cursos públicos profissionalizantes; pessoas egressas do sistema
penitenciário; e pessoas com deficiência (PCDs).
Para participar, ainda é preciso ser maior de 18 anos, ser alfabetizado, não
estar judicialmente impedido de tirar a CNH, ter domicílio no estado do Ceará e
possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).
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