O Ministério Público do Ceará se
manifestou sobre o reajuste do salário dos vereadores de Iguatu. Na manhã desta
quarta-feira (26) o promotor de justiça Fábio Ottoni apresentou uma
recomendação, onde determina a anulação do projeto de resolução 004/2016 que
concede o reajuste de 100%.
Segundo o promotor, a votação do
projeto se deu de uma forma onde foi “
flagrantemente violados os princípios, da legalidade, da publicidade e da
moralidade”. Além disso afirma que a atitude pode gerar “responsabilização por
ato de improbidade administrativa dos responsáveis pelo ato, nos termos do
artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.
O promotor Fábio Ottoni recomenda
ao presidente da Câmara Municipal de Iguatu que anule o ato que aprovou o
projeto de resolução 004/2016, sob pena de omissão diante da manifesta
ilegalidade e por conseguinte, configuração de ato de improbidade
administrativa”.
No despacho, o Ministério Público
determina um período para o cumprimento da recomendação, “ com encaminhamento
das providências tomadas, a esta Promotoria de Justiça, em um prazo de (72)
horas”, finalizou.
Veja logo abaixo
todos os documentos apresentados pelo MP
Nenhum comentário:
Postar um comentário