A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (21),
o projeto de lei que impede a aplicação de multa e retenção do veículo se o
motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de
licenciamento do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a
proposta segue para o Senado.
O projeto determina que, na
ausência dos documentos, o agente de trânsito deve obter as informações por
meio de consulta a banco de dados oficial. Quando não for possível a consulta,
o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito
responsável pela autuação. A medida não vale a pessoas que forem flagradas
dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.
Pela regra atual, quem dirigir
sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter
seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada
leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.
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