domingo, 25 de junho de 2017

Câmara aprova projeto de lei que acaba com multa para condutor que não esteja portando CNH

Resultado de imagem para Câmara aprova projeto de lei que acaba com multa para condutor sem CNH
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última quarta-feira (21), o projeto de lei que impede a aplicação de multa e retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
O projeto determina que, na ausência dos documentos, o agente de trânsito deve obter as informações por meio de consulta a banco de dados oficial. Quando não for possível a consulta, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. A medida não vale a pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.
Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

Nenhum comentário:

Postar um comentário