O Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Decon), Do Ministério Público do Estado, expediu
recomendação aos postos de combustíveis no Ceará, nesta quinta-feira (24), que
não realizem aumentos nos combustíveis de forma arbitrária.
De acordo com o Decon, como os
postos já possuem estoque de combustível, não há justificativa plausível para a
remarcação nos preços, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros.
Legislação - De acordo
com a Lei de Defesa da Concorrência, “é uma infração à ordem econômica e vedado
ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva, assim como elevar sem justa causa o preço de produtos
ou serviços”.
O Decon alerta que o
descumprimento da legislação acarretará a responsabilização civil e
administrativa aos que aumentarem os preços dos combustíveis sem justificativa
plausível.
A recomendação do Decon é que os
consumidores fiquem atentos e comparem os preços praticados pelo posto e
denunciem aumentos abusivos através do telefone gratuito 0800.275.8001. É
importante verificar ainda se o valor divulgado é o mesmo que está sendo praticado
na bomba de combustível.
O Decon também alerta sobre a
necessidade de sempre solicitar a nota fiscal ou fazer um registro fotográfico
para apresentar como provas, caso alguma irregularidade seja constatada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário