O Ministério Público do Estado do
Ceará, por meio dos promotores de Justiça Helga Tavares e Fábio Ottoni, da 3ª
Promotoria de Justiça e da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Iguatu, ajuizou na última segunda-feira (12), ação de
improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, e
da ex-secretária de assistência social, Eliane Braz, por conta da demora
injustificada na conclusão da obra de reforma da Unidade de Pronto Acolhimento
Institucional do município.
Após vistoria no prédio da
Unidade de Acolhimento, no ano passado, o Ministério Público expediu
recomendação no sentido de adequação da estrutura do prédio, e atendimento de
condições mínimas do serviço de acolhimento de menores. Na época o município se
comprometeu a realizar as reformas, entretanto, quatorze meses depois, a obra
ainda não foi concluída.
No pedido de urgência para
conclusão da obra, a promotoria argumentou que "os menores estão
instalados em um abrigo provisório, que apresenta condições inadequadas de
higiene, segurança e habitabilidade, conforme atestado pela equipe técnica do
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, em recente vistoria”.
A ação do Ministério Público visa
a responsabilização dos gestores por violação a princípios da Administração
Pública e para que seja fixado, judicialmente, prazo de conclusão e entrega da
obra em condições de funcionamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de
R$ 5 mil por dia, com responsabilidade pessoal prefeito de Iguatu. Solicita também
a indisponibilidade dos bens e rendas dos demandados para garantia do pagamento
de multa civil (cem vezes o valor de suas remunerações, ou seja, R$ 1,2 milhão
ao prefeito e R$ 450 mil à ex-secretária).
Com informações do MP/CE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário