O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de
Justiça Leydomar Nunes Pereira, ajuizou uma Ação Civil Pública de Ato de
Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de danos causados ao
erário público, contra a prefeita de Quixelô, Fátima Gomes.
Conforme autos do inquérito civil público nº 2018/543007, instaurado no
âmbito da Promotoria de Justiça de Quixelô, ao assumir o mandato de prefeita,
em janeiro de 2013, Fátima Gomes enviou um projeto de lei para a Câmara
Municipal, aumentando o subsídio dos secretários municipais em 132%, entre os
meses de janeiro a junho de 2013, passando de R$ 2.150,00 para o montante de R$
5 mil reais, desrespeitando assim a norma constitucional e a Lei Orgânica do
município.
De acordo com o Ministério Público, ainda em 2013, a prefeita de
Quixelô enviou uma nova mensagem para a Câmara Municipal revogando a lei
anterior, reduzindo os valores para o montante de R$ 3 mil reais.
Diante do exposto, o Ministério Público requer a condenação da
promovida, no caso a prefeita Fátima Gomes, ao ressarcimento integral dos
valores pagos a maior a título de subsídios de secretários municipais, no
montante de R$ 108 mil reais, que deve ser acrescido de juros e correção
monetária.
Ainda na ação, a Promotoria de Justiça requer a aplicação das sanções
da Lei 8.429/92 à prefeita Fátima Gomes: perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos; pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder
Público e dele receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário