A Câmara dos Deputados aprovou
nesta última quarta-feira (21), o projeto que permite posse de arma em toda a extensão
da propriedade rural.
Como o texto já passou pelo Senado, seguirá para o presidente Jair
Bolsonaro decidir se sanciona, veta parcialmente ou veta a íntegra.
O projeto aprovado tem teor semelhante ao de decreto presidencial de 25
de julho que trata do registro e da posse de armas de fogo e de munição. O
decreto já previa que a posse de arma vale para "toda a extensão da área
particular do imóvel, edificada ou não", mesmo quando se tratar de imóvel
rural.
A urgência do texto votado na Câmara foi aprovada na terça (20), o que
viabilizou a votação da proposta diretamente pelo plenário, sem discussão em
comissões.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de
casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.
Entenda o projeto - De acordo com o Estatuto do Desarmamento,
de 2003, quem tem posse de arma pode manter o objeto "no interior de sua
residência ou domicílio".
Portanto, no caso de propriedade rural, a posse só é permitida na sede
da fazenda.
O texto aprovado pela Câmara, contudo, estabelece a chamada "posse
rural estendida", ou seja, permite que a posse de arma se estenda por toda
a propriedade rural.
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