Abrigo Metálico está lista dos
equipamentos a serem privatizados
A juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Iguatu, Ana Carolina Montenegro
Cavalcanti, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da aprovação do projeto
de Lei 61/2018, que autorizava a concessão por parte da Prefeitura de Iguatu
dos seguintes equipamentos públicos: Mercado do Peixe, Abrigo Metálico, prédios
remanescentes da antiga RFFSA, além do Complexo Esportivo do Cocobó.
O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado pelo
vereador Lindovan Oliveira, sob a alegação de ato supostamente ilegal e abusivo
cometido pelo presidente da Câmara Municipal de Iguatu, que teria, no exercício
da Presidência colocado em votação projetos de lei em desobediência ao
regimento interno.
Conforme a decisão da Justiça, fica suspenso qualquer efeito da
proposta aprovada pela Câmara Municipal em 08 de janeiro deste ano até a posterior
decisão de mérito, sob pena de multa diária, fixada em R$ 700,00.
Nenhum comentário:
Postar um comentário