Objetivo é reunir dados para o
enfrentamento às organizações criminosas
Portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio
Moro, institui o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime
Organizado.
O objetivo é reunir dados de inteligência que tenham relevância no
enfrentamento às organizações criminosas, compartilhados entre agências de
inteligência das seguintes instituições e órgãos:
I – Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas;
II – Polícia Federal;
III – Polícia Rodoviária Federal;
IV – Departamento Penitenciário Nacional;
V – Agências de Inteligência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública
ou estruturas congêneres;
VI – Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
VII – Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VIII – Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal.
Ainda de acordo com a portaria, os dados do sistema são de acesso
restrito, e não poderão ser utilizados em inquéritos ou procedimentos
judiciais.
O sistema será coordenado pela Diretoria de Inteligência da Secretaria
de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que
ficará responsável por estabelecer normas e procedimentos para a gestão,
manutenção e utilização.
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