terça-feira, 21 de julho de 2020

Justiça condena prefeito e ex-prefeito de Aiuaba por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Aiuaba, Ramildon Araújo de Moraes, foi condenado por atos de improbidade administrativa. A decisão é do juiz Francisco Eduardo Girão Braga, atendendo Ação proposta pelo Ministério Público do Estado.
De acordo com o MP, no ano de 2010 o então prefeito autorizou que maquinários da Prefeitura fossem utilizados para construção de um parque de vaquejada e de um açude em propriedade privada.
Em razão das irregularidades, o atual prefeito foi condenado por prática de atos previstos nos Artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com aplicação de sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa no valor de cinco vezes a sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, por dez anos.
Na mesma semana, a Justiça condenou o ex-prefeito de Aiuaba, José Airton de Araújo, em ação de improbidade proposta pelo município pela omissão no dever de prestar contas, em relação ao valor de R$ 199.346,21 obtidos junto à Secretaria de Educação, mediante Convênio, para o custeio de transporte escolar no município, aplicando-lhe as sanções de suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa no valor de cinco vezes a sua remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, por cinco anos.

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