Foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor, a Lei
17.252, originada de projeto de Lei de autoria do deputado Agenor Neto, que
determina que hospitais privados e filantrópicos que estejam realizando
atendimento e prestando serviços no enfrentamento ao novo coronavírus,
utilizando recursos públicos, que enviem a relação de profissionais da saúde
atuando no enfrentamento da pandemia e suas respectivas qualificações para a
Secretaria da Saúde do Estado.
Objetivos da Lei
- Fiscalizar a qualificação técnica exigida dos profissionais de modo a
assegurar a qualidade do serviço;
- Garantir que o serviço seja prestado por profissional habilitado; Promover a transparência das políticas públicas de combate à pandemia do novo coronavírus.
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