A Justiça de Iguatu, no
centro sul do Ceará, por meio do juiz Carlos
Eduardo Carvalho Arrais, da 1ª Vara Civil da Comarca de Iguatu, determinou
que a Prefeitura de Iguatu exonere todos os servidores comissionados em cargos
criados por leis consideradas irregulares.
A ação teve como base um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do
Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu, que identificou dezenas de
contratações de servidores em comissão sem o devido critério técnico,
configurando a formação de verdadeiros “cabides
de empregos”.
Conforme a decisão, as exonerações devem ser efetivadas num prazo máximo de
60 dias, sob pena de multa diária em desfavor do prefeito Ednaldo Lavor, no valor de R$ 5 mil.
Na decisão datada de 15 de outubro deste ano, a Justiça
determinou
- Proibição do gestor
de fazer novas contratações, com fundamento nas referidas leis municipais
editadas desde 2017 até 2021, para os cargos públicos comissionados que se
encontrem atualmente vagos, sem que haja lei formal discriminando o núcleo das
atribuições, competências, poderes e deveres dos respectivos cargos.
- Determinar, num prazo de 60 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados desses dispositivos legais inconstitucionais, ou outros que vierem a ser editados, sem que haja lei formal discrinando o núcleo das atribuições, competências, poderes e deveres dos respetivos cargos.
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