O prazo para o envio dos documentos é de dois dias
O Ministério Público do
Estado do Ceará (MP-CE) solicitou nesta quarta-feira (8), ao município de
Iguatu o envio de documentos sobre a realização da festa “Arraiá do Povo”, em Iguatu. O procedimento preparatório instaurado
tem o intuito de apurar supostas irregularidades na contratação de artistas. O
prazo para o envio dos documentos é de dois dias.
Confira a lista dos documentos exigidos
1 - Cópia(s) do(s)
processos de empenho, liquidação e pagamento relacionado(s) ao evento.
2) - Que seja informado
se existe decreto de emergência ou calamidade pública vigente no município. Em
caso positivo, enviar cópia do decreto.
3) - Comprovação de que
as despesas como evento estavam previstas no planejamento orçamentário do
Município, bem como a comprovação de que a Lei Orçamentária Anual ou Lei de Crédito
Adicional previam despesas desse montante.
4) - Cópia do convênio,
na hipótese dos recursos utilizados decorrerem da referida avença.
5) - Informação sobre o
valor total dos restos a pagar processados e não processados no Município.
6) - Informação sobre o
montante da dívida mobiliária e fundada do Município.
7) - Informação sobre o
valor total de parcelamento de débitos previdenciários perante o Regime Geral
da Previdência Social.
8) - Informação sobre a
observância ou não de aplicação mínima dos recursos na saúde e na educação no
exercício passado, bem como o percentual de aplicação dos recursos no exercício
em andamento.
Confira foto do documento do MP-CE
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