A CPI recomenda investigações mais profundas pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público
As principais
conclusões do relatório final, votado em 4 de agosto de 2024, datado de 22 de
agosto de 2024 e enviado à PROCAP (Procuradoria dos Crimes contra a
Administração Pública) e TCE em 10 de outubro destacam irregularidades no
pagamento de despesas públicas, principalmente em relação a quatro Notas
Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) do segundo semestre de 2023. Segundo a
legislação financeira vigente (Lei n.º 4.320/1964), não houve o correto empenho
e liquidação das despesas, o que gerou pagamentos sem a devida comprovação dos
serviços prestados. Além disso, foram levantadas suspeitas de falsificação de
atestados e assinaturas, comprometendo ainda mais a veracidade dos documentos
apresentados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Portaria n.º 04/2024
na Câmara Municipal de Iguatu, concluiu que a administração municipal cometeu
diversas irregularidades em processos de pagamento e na gestão de obras
públicas. Presidida pelo vereador
Antônio Sávio Sobreira (PSB) e relatada por Rubenildo Oliveira (União Brasil),
Vereador Lindovan Oliveira (MDB), Vereador Louro da Barra (MDB) e do Vereador José
Marciano Lopes Almeida (Avante) a CPI identificou falhas que comprometem a
legalidade e a transparência da gestão dos recursos públicos.
Outro ponto crítico foi a gestão das obras financiadas pelo empréstimo da
Corporação Andina de Fomento (CAF). O contrato de obra, assinado em dezembro de
2020, só começou efetivo dois anos depois, em dezembro de 2022, o que resultou
em aumentos substanciais nos custos, totalizando reajustes de R$ 5,7 milhões. A
CPI aponta que a demora injustificada no início das obras e o uso frequente de
apostilamentos para ajustes financeiros demonstram má gestão e podem configurar
atos de improbidade administrativa.
O relatório ainda destaca a responsabilidade do prefeito e da sua equipe,
incluindo a ordenadora de despesas, que, segundo a CPI, não possuía
qualificação técnica para o cargo. Essa falta de preparo teria contribuído
diretamente para as irregularidades financeiras e administrativas constatadas,
resultando em danos ao erário e prejuízos à população.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de
Iguatu revelou sérias falhas na gestão do Programa de Infraestrutura (PROINFI),
apontando para uma administração municipal marcada por desorganização e
negligência. Entre os problemas identificados, o mais grave foi a assinatura do
contrato de obra pública e serviço de engenharia n.º 2020.12.08.02-PMI-SEINFRA
em dezembro de 2020, quase dois anos antes da formalização do contrato de
empréstimo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), que só ocorreu em agosto
de 2022. Esse descompasso temporal evidenciou uma falta de planejamento,
resultando em atrasos e prejuízos financeiros.
As obras, que deveriam ter começado logo após a assinatura do contrato, só
tiveram início em dezembro de 2022, refletindo uma dependência excessiva de
recursos externos e uma gestão inadequada. Além disso, a decisão de delegar a
função de ordenadora de despesas a uma pessoa sem qualificação técnica
suficiente gerou uma série de problemas, como pagamentos indevidos e falta de
controle financeiro, causando danos significativos aos cofres públicos.
Suposta falsificação da assinatura do ‘Galego da Estrada’ - Um dos temas centrais do depoimento à CPI foi a análise das notas fiscais
emitidas pela empresa ATEPLAN no segundo semestre de 2023, que o ordenador de
despesas da SEINFRA, Galego da Estrada, afirmou não ter atestado. Galego também
declarou que não reconhece as assinaturas atribuídas a ele nas notas fiscais
N.° 2391, N.° 2435, N.° 2475 e N.° 2506, levantando suspeitas de falsificação.
Cada nota fiscal tinha o valor de R$ 71.857,00, totalizando uma quantia
significativa, paga em uma única transação autorizada por Ana Cláudia em
janeiro de 2024.
O presidente da CPI, Antônio Sávio Sobreira, questionou Ana Cláudia sobre a
falta do reconhecimento formal da dívida referente às notas fiscais de 2023,
procedimento obrigatório para despesas não empenhadas no exercício anterior. Ana Cláudia, no entanto, optou por se
manter em silêncio na maioria das perguntas, evitando esclarecer o processo
que deveria garantir a legalidade dos pagamentos. O presidente da CPI ainda a alertou sobre sua responsabilidade pelas
assinaturas.
Prontos Graves - Entre os pontos mais críticos apontados pela
comissão, destacam-se:
Assinatura de contrato sem financiamento garantido: um dos principais problemas levantados foi a assinatura do contrato de
obra pública e serviço de engenharia n.º 2020.12.08.02-PMI-SEINFRA em dezembro
de 2020, quase dois anos antes da assinatura do contrato de empréstimo com a
Corporação Andina de Fomento (CAF), que só ocorreu em agosto de 2022. Essa
discrepância temporal entre a formalização do contrato e a obtenção dos
recursos financeiros revela uma falha de planejamento e coordenação da
administração municipal, demonstrando a incapacidade de gerenciar adequadamente
os recursos públicos.
Atraso de quase dois anos para início
das obras: O início das obras, previsto no contrato, só aconteceu em
dezembro de 2022, após a assinatura do contrato de empréstimo. Esse atraso de
dois anos reflete uma gestão dependente de recursos externos e carente de
organização. Segundo a CPI, essa demora injustificada contribuiu para o aumento
dos custos do projeto e para o comprometimento da credibilidade da gestão.
Pagamentos indevidos e falhas contábeis:
A comissão também apontou graves problemas financeiros, incluindo pagamentos
irregulares relacionados a Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de
2023, que foram liquidadas e pagas em 2024 sem o devido registro como “Restos a
Pagar”, o que infringiu a legislação vigente. A ausência de controle adequado
sobre essas despesas comprometeu a transparência e a legalidade da gestão
financeira.
Nomeação de ordenadora de despesas sem
qualificação técnica: A decisão do prefeito de delegar a função de
ordenadora de despesas a uma pessoa sem qualificação técnica adequada foi
criticada como uma das causas principais dos problemas enfrentados. Essa
escolha impactou diretamente a gestão financeira do PROINFI, levando à
ineficiência e falta de supervisão.
A CPI
recomendou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para
apurar responsabilidades dos servidores envolvidos e a recuperação dos valores
pagos indevidamente. Também foi solicitado ao Ministério Público que investigue
possíveis atos de improbidade administrativa, além de pedir ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará a abertura de uma Tomada de Contas Especial para
apurar as irregularidades.
O relatório final destaca que a administração atual de Iguatu falhou em
garantir uma gestão eficiente e transparente, prejudicando o município e
comprometendo a confiança da população. A CPI reforça a necessidade de uma
revisão imediata das práticas administrativas e a responsabilização dos
envolvidos para evitar a repetição de tais erros no futuro.
A CPI recomenda investigações mais profundas pelo Tribunal de Contas e pelo
Ministério Público para apurar as responsabilidades e garantir a transparência
na administração pública.
Fonte - maisfm
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