O deputado estadual, Agenor Neto, irá apresentar emenda de plenário a
mensagem 43/2019 de autoria do Poder Executivo. A matéria disciplina as regras
gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece
a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo
tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A emenda do deputado é sensível a situação de vulnerabilidade econômica
que o país enfrenta, por isso, propôs que até o valor fixo de R$ 50 reais o
valor do imposto não fosse cobrado. Tendo em vista que, muitos profissionais,
fora do mercado de trabalho, veem nos aplicativos de entrega uma forma de ter
uma renda e o valor de até R$ 50 reais é pequeno para ser exigido nota fiscal.
O deputado completou ainda dizendo que deve-se ter sensibilidade e
responsabilidade com essas pessoas que sofrem com o desemprego, por isso, o seu
mandato vai no encontro de buscar discutir não o mérito da matéria, mas sim, a
melhor forma que chegue ao povo.
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